Comissão de Segurança da Câmara aprova projeto que transfere competência sobre posse e porte de armas aos estados

Proposta defende considerar peculiaridades regionais e estabelecer controle estadual vinculado ao Sinesp

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), um projeto de lei complementar que propõe transferir aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo, quando utilizadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

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Atualmente, a concessão de posse e porte de armas de fogo no país está sob responsabilidade da Polícia Federal. No entanto, o projeto, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), busca descentralizar essa atribuição, permitindo que os estados assumam o controle sobre as normas relacionadas às armas, levando em consideração as peculiaridades regionais.

Conforme o texto aprovado, o porte e a posse serão válidos apenas no território do estado, sendo concedidos apenas a indivíduos que comprovem residência na localidade. Além disso, cada estado deverá instituir um sistema de controle de armas, vinculado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, responsável por monitorar e controlar os armamentos em posse da população.

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O relator do projeto, deputado Junio Amaral (PL-MG), destaca que “as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas”, ressaltando a importância de considerar as diferenças regionais na regulamentação sobre armas de fogo.

A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente será apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Vale ressaltar que, na última segunda-feira (18), a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo. A AGU argumenta que a competência para legislar sobre o tema é da União e que as normas locais estabelecem critérios que ampliam indevidamente o acesso a armas, sem ponderar valores fundamentais como a proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.

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