Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta apostas esportivas online

Proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após tramitação acelerada

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Na madrugada de hoje (22), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 3626/23, que estabelece a regulamentação das apostas esportivas online de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. A iniciativa, apresentada pelo Poder Executivo em julho, tramitou em regime de urgência, após a medida provisória anterior perder eficácia por não ser votada.

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O governo, ao propor a medida, visava não apenas regulamentar o setor, mas também previa um aumento significativo na arrecadação, crucial para os esforços de ajuste fiscal. O Ministério da Fazenda destacou que, em um mercado plenamente regulado e consolidado, a arrecadação anual poderia atingir valores entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões, com base em dados de crescimento desse segmento no Brasil e no mundo.

Segundo dados da Pesquisa de Orçamento Familiar do IBGE, realizada em 2018, os brasileiros já destinavam, na época da liberação das bets, uma média mensal de R$ 14,16 para apostas e jogos, montante superior aos gastos mensais com itens como arroz, café moído, feijão, entre outros.

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O projeto aprovado pelos parlamentares estabelece que apostadores que ganhem mais de R$ 2.112, correspondente à primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. Além disso, as apostas passarão a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social, distribuídos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto, destinando os 12% restantes para financiar áreas como educação, segurança pública e esporte.

A lei também estabelece requisitos e restrições rigorosas para as empresas do setor, incluindo a proibição de apostas por menores de 18 anos e pessoas com influência sobre eventos esportivos. O reconhecimento facial será exigido para verificar a identidade dos apostadores, e as plataformas eletrônicas deverão monitorar possíveis danos ou uso abusivo, além de contar com recursos para limitar o tempo de jogo dos usuários. A legislação prevê a suspensão de pagamentos em apostas sob investigação por manipulação de resultados.

A tramitação do projeto teve início na Câmara dos Deputados, passou por modificações no Senado Federal, que reduziu a alíquota de 18% para 12%, e retirou a autorização de apostas em cassinos online. O texto retornou à Câmara, onde a alíquota foi mantida conforme decisão dos senadores, mas os deputados reverteram a proibição de apostas em eventos virtuais de jogos online. Agora, o projeto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

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