A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2.857/2019, que aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes praticado pela internet, por meio de aplicativos ou redes sociais.
De acordo com a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o endurecimento da punição é necessário, já que as tecnologias atuais ampliam e facilitam a prática de crimes antes restritos ao ambiente presencial. Atualmente, o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa, para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança com o objetivo de praticar ato libidinoso.
A votação ganhou força após repercussão da denúncia feita pelo influenciador Felca Bressanim contra perfis que exploram crianças e adolescentes em conteúdos monetizados nas redes, exibindo-os com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo. O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que, em até 30 dias, será apresentado um projeto de lei específico contra a adultização infantil, elaborado por um grupo de trabalho formado por parlamentares e especialistas.
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Debate sobre regulação
A discussão abriu divergências entre deputados sobre a possível responsabilização das plataformas digitais que permitem a monetização de conteúdos com exploração infantil.
Partidos de oposição criticaram a ideia, alegando risco de censura. “Vamos ficar atentos porque estão querendo colocar ‘jabuti’ para regular e censurar a rede social. Não vamos permitir usar um tema tão precioso, que é defender nossas crianças, para regular as redes sociais”, disse o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Já parlamentares da base governista defendem a regulação como forma de reduzir abusos contra a infância. Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), aumentar a pena não basta. “Quem não quer regular as redes sociais, as plataformas digitais, as big techs, é conivente com crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Se eu acho que o ambiente digital deve ser terra de ninguém, estou colaborando para a prática desses crimes”, afirmou.
