A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da tradicional escala de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como 6×1. O texto agora será encaminhado ao plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de seguir para as demais etapas de tramitação.
A proposta estabelece a garantia de dois dias consecutivos de descanso remunerado por semana, sem redução dos salários. O texto também determina a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. A mudança seria implementada de forma gradual, em um período de transição de 14 meses.
A votação na CCJ ocorreu com quatro votos contrários entre os 27 senadores presentes. Se posicionaram contra a proposta o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), além dos senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
Relator rejeita 36 emendas
Relator da PEC, o senador Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 36 emendas apresentadas durante a análise da matéria. Entre as sugestões estavam propostas para preservar a possibilidade de jornadas superiores a 40 horas semanais e a manutenção de escalas como a 6×1.
Aziz argumentou que nenhuma das emendas apresentadas ampliaria os benefícios previstos para os trabalhadores.
Durante a discussão, o senador também contestou a ideia de que a redução da jornada necessariamente provocaria uma crise econômica. Ele lembrou que argumentos semelhantes foram utilizados em outras mudanças na legislação trabalhista, como a criação do 13º salário e a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas.
Para o relator, a economia brasileira teria condições de absorver a mudança diante da força do mercado de trabalho nacional.
Oposição alerta para aumento de custos
Rogério Marinho foi um dos principais críticos da proposta durante a reunião da comissão. O senador questionou o tempo destinado ao debate e afirmou que a redução da jornada poderia provocar efeitos negativos sobre a economia, como aumento da inflação, desemprego e informalidade.
O parlamentar também defendeu um modelo de contratação baseado em horas trabalhadas, com maior flexibilidade para que empregados e empregadores definam individualmente as jornadas e escalas.
Marinho apresentou ainda uma tentativa de alterar o texto para garantir apenas um dia de descanso remunerado por semana. O destaque, porém, foi rejeitado pelos integrantes da CCJ.
Outro senador contrário à PEC, Jaime Bagattoli, afirmou que empresas já enfrentam dificuldades para encontrar trabalhadores e questionou como seria possível manter o mesmo nível de produção com a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.
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Segundo ele, a diminuição da carga horária poderia elevar os custos das empresas e afetar a capacidade produtiva.
Defensores citam qualidade de vida
Em defesa da proposta, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu as críticas apresentadas pela oposição e afirmou que a discussão sobre direitos trabalhistas frequentemente é acompanhada de previsões de aumento do desemprego e da inflação.
A parlamentar argumentou que a mudança pode melhorar as condições de vida dos trabalhadores e destacou especialmente os impactos sobre as mulheres, que, segundo ela, frequentemente acumulam atividades profissionais e responsabilidades domésticas.
Eliziane afirmou ainda que uma jornada menor poderia contribuir para a saúde mental, a qualidade de vida e a produtividade dos trabalhadores.
Aziz critica acordos individuais
Durante a sessão, Omar Aziz também questionou a possibilidade de deixar a definição das jornadas exclusivamente para negociações individuais entre patrões e empregados.
Segundo o relator, existe uma desigualdade de poder nessa relação, especialmente quando o trabalhador depende do emprego e pode se sentir pressionado a aceitar determinadas condições para não perder a vaga.
Aziz defendeu que negociações coletivas oferecem maior proteção aos trabalhadores do que acordos individuais.
Próximo passo é o plenário
Com a aprovação na CCJ, a PEC 221/2019 segue para análise do plenário do Senado. Para ser aprovada, a proposta precisará receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação, número equivalente a três quintos dos 81 senadores.
Caso seja aprovada sem alterações em relação ao texto que tramita na Casa, a proposta avançará para as próximas etapas previstas no processo de aprovação de uma emenda constitucional.
A discussão sobre o fim da escala 6×1 ocorre em meio a diferentes estudos e avaliações sobre os possíveis efeitos econômicos da medida. Há divergências entre análises sobre impactos no nível de preços, no emprego, na produtividade e no Produto Interno Bruto (PIB).
A PEC, portanto, ainda deverá enfrentar uma nova rodada de debates antes de uma eventual aprovação definitiva.
