O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias consecutivos para ter apenas um dia de folga. A proposta foi aprovada em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação.
A matéria estabelece a adoção de dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente no formato de cinco dias de trabalho e dois de folga, além da redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários. A mudança será implementada gradualmente, conforme o cronograma previsto no texto.
Com a aprovação no Senado, a proposta poderá seguir diretamente para promulgação, sem necessidade de retornar à Câmara dos Deputados. Isso ocorre porque os senadores mantiveram o mesmo conteúdo aprovado pelos deputados em maio deste ano.
Como será a transição para a nova jornada
A PEC estabelece um período de adaptação para que empresas e empregadores implementem as novas regras. Pelo cronograma aprovado, as mudanças ocorrerão em duas etapas.
A primeira começará 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. Nesse momento, deverá ser adotada a escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado por semana, e a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais.
Após mais 12 meses, o limite semanal de trabalho passará a ser de 40 horas. O período total de transição será de 14 meses, conforme previsto no texto.
A medida representa uma das principais alterações nas regras constitucionais sobre duração do trabalho desde 1988, quando a jornada máxima semanal foi reduzida de 48 para 44 horas.
Aprovação teve ampla maioria no plenário
A votação contou com a presença registrada de 77 dos 81 senadores, de acordo com o painel eletrônico. Para aprovar uma emenda à Constituição, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
A análise em duas etapas na mesma noite foi autorizada após os parlamentares aprovarem, simbolicamente, um calendário especial. O requerimento apresentado por líderes partidários dispensou a realização de novas sessões deliberativas para a conclusão da votação.
A sessão começou pouco depois das 14h e terminou por volta das 22h. Durante os debates, a maioria dos senadores que se manifestaram na tribuna declarou apoio à proposta, embora alguns tenham levantado preocupações sobre possíveis consequências econômicas.
Relator da PEC no Senado, o senador Omar Aziz (PSD-AM) classificou a aprovação como uma conquista histórica para os trabalhadores brasileiros.
“Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou.
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A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e chegou ao Senado em agosto. Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto foi encaminhado ao plenário para votação após compromisso firmado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Senadores destacam qualidade de vida e mudanças no mercado de trabalho
Entre os argumentos apresentados pelos defensores da PEC está a possibilidade de ampliar o tempo disponível para descanso, convivência familiar, estudos e cuidados com a saúde.
A senadora Tereza Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, afirmou que a mudança representa um avanço para quem enfrenta longas jornadas de trabalho e tem pouco tempo para atividades pessoais.
Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) argumentou que a jornada de 44 horas semanais, estabelecida pela Constituição de 1988, precisa ser revista diante das transformações provocadas pela tecnologia, pela automação e pelas novas formas de organização da produção.
A senadora Leany Lemos (PSD-DF) citou dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para dimensionar o alcance da proposta. Segundo os números mencionados por ela, 36,2 milhões de vínculos formais de trabalho possuem jornadas contratadas superiores a 40 horas semanais, o equivalente a aproximadamente 80% dos vínculos celetistas considerados no levantamento.
O senador Paulo Paim (PT-RS) também manifestou apoio à medida e destacou sua trajetória pessoal e profissional ao comentar a importância da votação para os trabalhadores.
Proposta também recebeu alertas sobre custos para empresas
Apesar do amplo apoio, houve manifestações de preocupação com os efeitos da redução da jornada sobre os custos de contratação, especialmente para micro e pequenas empresas.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), favorável à PEC, alertou que a implementação das mudanças precisa considerar a capacidade financeira dos pequenos negócios, responsáveis por uma parcela significativa dos empregos no país.
“Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”, declarou.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), por sua vez, relatou que já eliminou a escala 6×1 em suas empresas. Segundo ele, a experiência contribuiu para ampliar a disponibilidade de trabalhadores e melhorar a produtividade.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a proposta nos dois turnos.
Durante a discussão, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, criticou a ausência de Rogério Marinho (PL-RN) na votação. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que cumpria compromissos de campanha no Rio Grande do Sul, registrou voto favorável à PEC de forma remota.
Estudos apontam impacto sobre milhões de trabalhadores
Levantamentos citados durante o debate indicam que a redução da jornada poderá alcançar principalmente trabalhadores com salários mais baixos.
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), elaborada com base em informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), apontou que 80% dos vínculos com jornadas superiores a 40 horas semanais tinham salários contratuais de até dois salários mínimos. O percentual chegava a 90% entre aqueles que recebiam até três salários mínimos.
O estudo também identificou diferenças de remuneração conforme a duração da jornada. Os vínculos com contratos de até 40 horas semanais apresentavam salário mensal médio de R$ 6.211,16. Entre os trabalhadores contratados para jornadas de 44 horas, a média era de aproximadamente R$ 2.627,32.
A escolaridade também apareceu relacionada à carga horária. Mais de 83% dos vínculos ocupados por trabalhadores com ensino médio completo ou escolaridade inferior tinham jornadas superiores a 40 horas semanais. Entre aqueles com ensino superior completo, o índice era de 53%.
Outro levantamento, realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), estimou que 26,8 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada máxima semanal.
Desse total, aproximadamente 22 milhões são trabalhadores formais, enquanto outros 4,8 milhões atuam na informalidade e cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana. Os números foram calculados com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, referente a 2025.
Próximos passos
Com a aprovação do mesmo texto nas duas Casas do Congresso Nacional, a PEC poderá ser promulgada, etapa necessária para que as novas regras constitucionais entrem em vigor.
A implementação deverá respeitar os prazos estabelecidos na emenda, começando pela adoção da escala 5×2 e pela redução inicial da jornada para 42 horas semanais. Ao final da transição, o limite será de 40 horas por semana, sem redução salarial.
A mudança pretende ampliar o período de descanso dos trabalhadores brasileiros e alterar uma das formas de organização do trabalho mais comuns em setores do comércio, dos serviços e de outras atividades econômicas.
