A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários no plenário.
Na primeira votação, realizada anteriormente, a proposta já havia obtido ampla maioria, com 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. Com a conclusão da análise na Câmara, a matéria segue agora para discussão e votação no Senado Federal.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação foi resultado de diálogo entre os parlamentares e destacou o esforço para construir um consenso em torno do tema da segurança pública no país.
Segundo ele, os debates realizados durante a tramitação contribuíram para fortalecer o texto final. O parlamentar também elogiou o trabalho da comissão especial responsável pela análise da proposta, ressaltando que houve participação de diversos setores da sociedade, o que, em sua avaliação, conferiu legitimidade às decisões adotadas.
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Destinação de recursos das apostas
O texto aprovado corresponde a um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu alterações na versão original encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional.
Entre as mudanças incluídas no relatório está a previsão de que parte da arrecadação proveniente das chamadas “bets”, modalidade de apostas de quota fixa, seja direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A medida busca ampliar os recursos destinados a políticas de segurança pública e ao sistema penitenciário.
Mudança sobre maioridade penal
Outra alteração promovida pelo relator foi a retirada do trecho que tratava da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Na proposta original, a mudança dependeria ainda da realização de um referendo popular para entrar em vigor. Com a modificação, esse ponto deixou de integrar o texto aprovado pelos deputados.
Agora, a PEC será encaminhada ao Senado, onde precisará passar por novas votações antes de poder ser promulgada e passar a integrar a Constituição Federal.
