O governo federal poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a aplicação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida foi aprovada em dois turnos pelo Senado nesta terça-feira (14), mesmo diante das críticas da equipe econômica sobre os impactos nas contas públicas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a principal preocupação do governo é a ausência de uma fonte de recursos que compense os novos gastos gerados pela proposta. Segundo ele, tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que benefícios previdenciários que ampliem despesas precisam estar acompanhados da indicação de receitas capazes de equilibrar o orçamento.
Caso a redação definitiva da PEC permaneça sem essa previsão, o governo avalia ingressar com uma ação no STF para contestar a constitucionalidade da medida.
Durante declaração após reunião na Casa Civil, Durigan afirmou que a ausência de compensação financeira pode contrariar entendimentos já firmados pelo Supremo sobre a criação de despesas obrigatórias.
Governo calcula impacto de até R$ 30 bilhões
De acordo com estimativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, a criação do novo regime de aposentadoria poderá gerar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo da próxima década.
Os cálculos consideram fatores como a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação da concessão de aposentadorias. A equipe econômica ressalta ainda que o valor pode ser superior, já que as projeções não incluem possíveis revisões de benefícios já concedidos.
Por esse motivo, o governo classificou a proposta como uma medida de elevado impacto fiscal e defende que projetos dessa natureza respeitem as regras estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal.
Conversas com o Congresso
Antes da votação, o Ministério da Fazenda informou que vinha dialogando com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado na tentativa de evitar a aprovação de medidas sem previsão de compensação financeira.
Segundo Durigan, o objetivo das conversas era preservar o equilíbrio das contas públicas e impedir que novas despesas comprometessem a sustentabilidade fiscal do país. Apesar dos apelos da equipe econômica, o texto foi aprovado pelos senadores sem alterações.
O que prevê a PEC
A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as características específicas das atividades desempenhadas por esses profissionais, que atuam diretamente na prevenção de doenças, visitas domiciliares e ações de vigilância em saúde.
Pelas novas regras, será possível solicitar aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que sejam cumpridas as idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
O texto também estabelece regras de transição para permitir aposentadorias em condições diferenciadas e amplia o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Como funciona atualmente
Hoje, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias seguem as normas gerais da Previdência Social, definidas após a Reforma da Previdência de 2019. A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição contínua a agentes nocivos e do atendimento aos critérios previstos na legislação vigente.
Com a aprovação pelo Senado do mesmo texto que já havia passado pela Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para promulgação, enquanto o governo decide se levará o caso ao Supremo Tribunal Federal para questionar a validade da proposta devido à ausência de mecanismos de compensação fiscal.
