Uma medida provisória (MP) publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (11) busca conter a alta nas contas de energia elétrica provocada pela derrubada, no Congresso Nacional, dos vetos presidenciais à Lei das Eólicas Offshore.
O texto reorganiza os subsídios ao setor elétrico, com foco na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo que financia políticas públicas como a tarifa social, a universalização do acesso à energia e compensações a distribuidoras em regiões com geração mais cara.
Com a derrubada dos vetos, a CDE, atualmente custeada principalmente pelos consumidores, teria aumento exponencial nos próximos anos. Para conter essa escalada, a MP fixa um teto para o orçamento da CDE a partir de 2026. Caso o limite seja superado, a diferença será paga, a partir de 2027, pelas próprias empresas beneficiadas pelos subsídios, por meio de um novo Encargo de Complemento de Recursos (ECR).
Atualmente, 71% dos recursos da CDE vêm das tarifas pagas pelos consumidores, 25% das empresas do setor elétrico e 4% do Orçamento Geral da União. O ECR será cobrado de forma escalonada: em 2027, metade do valor excedente; a partir de 2028, integralmente. Os programas Luz para Todos e Tarifa Social não serão incluídos nesse novo encargo.
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PCHs em vez de termelétricas
A MP também corrige outra distorção gerada pelos chamados “jabutis” incluídos na Lei das Eólicas Offshore: a obrigação de contratar novas usinas — termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas (PCH) — mesmo sem necessidade comprovada.
Segundo o governo, essa exigência poderia aumentar o custo da energia em R$ 35 bilhões por ano e poluir a matriz energética brasileira. Com a nova medida, a contratação obrigatória das termelétricas remanescentes da Lei de Privatização da Eletrobras será substituída por PCHs.
Até o início de 2026, o governo prevê contratar até 3 gigawatts (GW) de PCHs por meio de leilões, com início de operação escalonado a partir de 2032. Um volume adicional de até 1,9 GW poderá ser contratado, caso o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) identifique necessidade com base em critérios técnicos e econômicos.
Gás natural
A MP ainda dá mais poderes ao governo para regular o uso do gás natural da União. O CNPE ficará responsável por definir as condições e o preço de acesso às infraestruturas geridas pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), estatal responsável pela comercialização do petróleo e gás da União.
A centralização dessa regulação no CNPE tem como objetivo reduzir o preço do gás natural para a indústria e aumentar a competitividade de setores intensivos em energia, como fertilizantes e siderurgia.
