A Receita Federal informou que as dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente. A medida não exige solicitação por parte dos contribuintes e começará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar nº 238/2026, que prevê a remissão de débitos relacionados às contribuições previdenciárias dos microempreendedores. A medida também faz parte de um conjunto de mudanças voltadas à categoria.
O perdão abrange os valores destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estão incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto deste ano.
Além dos valores principais, também serão perdoados os juros e as multas incidentes sobre essas contribuições.
Quais valores não entram no perdão?
Apesar da remissão, nem todas as cobranças presentes no DAS-MEI serão eliminadas. A Receita Federal esclarece que os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) continuarão sendo devidos.
Isso acontece porque o ICMS é administrado pelos estados, enquanto o ISS é de responsabilidade dos municípios. Portanto, os microempreendedores deverão continuar pagando esses tributos normalmente, quando aplicáveis.
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MEI precisa solicitar o benefício?
Não. O cancelamento será realizado automaticamente pela Receita Federal, sem necessidade de requerimento ou qualquer procedimento por parte do contribuinte.
A regra também vale para dívidas que já estejam parceladas ou em processo de cobrança. Quando o parcelamento envolver exclusivamente contribuições previdenciárias contempladas pela medida, será encerrado automaticamente.
Já os parcelamentos que incluírem outros débitos, como ICMS, ISS ou demais obrigações, serão recalculados, permanecendo a cobrança dos valores que não foram abrangidos pelo perdão.
A Receita também esclarece que os pagamentos realizados anteriormente não serão devolvidos.
O que é necessário para manter o benefício?
Os microempreendedores que permanecerem enquadrados como MEI deverão cumprir uma condição para garantir a manutenção do perdão: pagar em dia os boletos mensais do DAS referentes ao período de janeiro a junho de 2027.
Caso deixem de cumprir essa exigência, o benefício poderá ser cancelado, e as dívidas anteriormente perdoadas voltarão a ser cobradas.
A condição não se aplica às pessoas que já encerraram o registro como MEI ou deixaram de fazer parte da categoria.
Para quem possui ações judiciais questionando os débitos, será necessário desistir da ação e apresentar o requerimento correspondente para obter o cancelamento das dívidas.
Declaração anual continua obrigatória
Mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, os MEIs continuarão obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive aquelas referentes a anos anteriores que ainda estejam pendentes.
As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos períodos abrangidos pela remissão não serão cobradas.
Como consultar a situação das dívidas?
A Receita Federal informou que encaminhará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação dos débitos perdoados. A partir dessas informações, o instituto poderá analisar a possibilidade de contabilizar os meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
Os microempreendedores podem consultar sua situação fiscal por meio dos seguintes canais:
- Portal e-CAC: permite consultar débitos administrados pela Receita Federal.
- Portal Regularize: possibilita verificar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuarão ativos, seguindo as regras atualmente em vigor.
