O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e representa um novo obstáculo para as empresas que tentam reverter a medida que interrompeu as operações do setor no território nacional.
A determinação permanecerá em vigor até que o plenário do STF analise a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabeleceu a proibição das plataformas de apostas de quota fixa em todo o Brasil.
A medida provisória é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas ao Supremo por entidades ligadas ao setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente às ações no STF, empresas responsáveis pelas plataformas de apostas também passaram a recorrer à Justiça Federal em diferentes regiões do país, buscando decisões que permitam a retomada dos serviços.
Em São Paulo, por exemplo, uma decisão liminar chegou a autorizar três casas de apostas a continuar funcionando. Posteriormente, a determinação foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
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A multiplicação de processos levou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a solicitar a suspensão nacional das ações semelhantes. Para a PGR, a existência de decisões judiciais divergentes poderia provocar insegurança jurídica e permitir que algumas empresas continuassem operando enquanto outras permanecessem impedidas.
Ao acolher o pedido, Luiz Fux destacou os riscos de decisões contraditórias entre os tribunais e chamou atenção para os possíveis impactos sociais da atividade.
Na decisão, o ministro afirmou que existe o risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de diferentes julgamentos sobre o mesmo assunto, especialmente considerando os potenciais danos associados à exploração das apostas de quota fixa.
Somente em São Paulo, mais de dez processos relacionados à proibição das plataformas estavam em tramitação, conforme informações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República.
Na semana anterior, Fux também realizou uma audiência pública para ouvir especialistas e representantes de diferentes setores sobre a questão, antes de encaminhar o tema para análise do plenário do Supremo. Durante o encontro, o ministro chegou a manifestar a impressão de que as plataformas de apostas deveriam, de fato, ser banidas.
O que acontece agora?
Com a decisão, ficam suspensas as ações judiciais que buscam contestar a proibição das bets, impedindo novas tentativas de obter autorizações individuais para o funcionamento das plataformas por meio desses processos. A decisão definitiva sobre a constitucionalidade da medida ficará a cargo do plenário do STF.
Até lá, a determinação de Luiz Fux representa um reforço à manutenção da proibição estabelecida pela medida provisória, embora o Supremo ainda precise julgar o mérito da questão.
