Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2020, que a União não detém mais o monopólio da exploração de loterias no Brasil, estados e municípios passaram a enxergar no setor uma nova possibilidade de arrecadação. No Ceará, o movimento ganhou força em 2024: ao menos 12 municípios já sancionaram leis criando suas próprias loterias, entre eles Itapipoca.
Além de Itapipoca, Caucaia, Barbalha, Irauçuba, Apuiarés, Itapajé, Tauá, Novo Oriente, Jaguaribara, Capistrano, Frecheirinha e Saboeiro também formalizaram o serviço, que está em diferentes fases de regulamentação e concessão.
O que muda com as novas loterias
As prefeituras poderão explorar modalidades como apostas de quota fixa (bets), loteria passiva (bilhetes numerados), raspadinhas, além de jogos de prognósticos numéricos e esportivos. A maioria das cidades incluiu as bets em seus sistemas, enquanto Caucaia optou por focar em loterias físicas e digitais reguladas por decreto próprio.
A arrecadação líquida será destinada a políticas públicas, variando conforme cada município. Em Barbalha, por exemplo, 45% dos recursos irão para combate à fome, 45% para serviços sociais e 10% para segurança pública. Capistrano prevê repasses diretos às áreas de saúde, assistência social e esporte, com a criação de um fundo específico.
Debate jurídico continua
Apesar do entusiasmo, a legalidade das loterias municipais ainda não está pacificada. O STF analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, apresentada pelo partido Solidariedade, que pede a inconstitucionalidade das leis locais. Para a legenda, os municípios estariam invadindo a competência legislativa da União e criando brechas para irregularidades.
Enquanto isso, órgãos de controle acompanham os passos das prefeituras. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) destacou que a arrecadação das loterias integra o orçamento municipal e será fiscalizada como qualquer outra receita pública. O Ministério Público do Ceará (MPCE), por sua vez, informou que monitora a criação das loterias para verificar eventuais irregularidades.
Expectativas dos municípios
Mesmo diante da disputa judicial, gestores veem no setor uma oportunidade de ampliar a arrecadação para áreas prioritárias, como saúde e educação, que representam grande parte dos gastos municipais.
Para a presidente da Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome), Camila Brito, a indefinição atual deve ser resolvida pelo Congresso Nacional:
“Esse vácuo de decisão precisa ser enfrentado. Hoje os municípios se baseiam em leis federais já existentes, mas falta clareza definitiva. O Congresso terá de se manifestar”, afirmou.
