O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (14) que não existe fundamento legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado promova o indiciamento de ministros da Corte por crimes de responsabilidade. A declaração ocorre após a divulgação do relatório final da comissão, que aponta integrantes do próprio STF e outras autoridades.
O documento, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sugere o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e do próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Entre as acusações listadas estão condutas como julgar processos nos quais haveria suspeição e agir de forma incompatível com a dignidade do cargo.
A justificativa apresentada no relatório tem como base um processo envolvendo o Banco Master, em tramitação no Supremo. O texto final, que possui 221 páginas, ainda será submetido à votação dos membros da CPI em sessão prevista para esta terça-feira.
Críticas ao relatório
Após a repercussão do conteúdo, Gilmar Mendes utilizou as redes sociais para contestar o trabalho da comissão. O ministro classificou como inadequada a tentativa de indiciar magistrados do STF, destacando que esse tipo de medida não se enquadra nas atribuições de uma CPI.
Segundo ele, o indiciamento é uma prerrogativa exclusiva de autoridades policiais e não se aplica a crimes de responsabilidade. Mendes também ressaltou que esses crimes seguem rito específico previsto na Lei nº 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment, que atribui ao Senado Federal a competência para conduzir esse tipo de processo, sem participação de CPIs.
O ministro ainda criticou o teor do relatório, afirmando que o documento “flerta com a arbitrariedade” ao questionar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus, instrumento previsto para proteger cidadãos contra abusos de poder.
“Cortina de fumaça”
Gilmar Mendes também avaliou que o relatório da CPI se afasta do objetivo inicial da comissão, que seria investigar a atuação de organizações criminosas e possíveis desvios envolvendo agentes de segurança pública.
Para ele, o documento funciona como uma “cortina de fumaça”, ao priorizar críticas ao Supremo em vez de aprofundar investigações sobre milícias e outros grupos criminosos. O ministro sugeriu ainda que o teor do relatório pode ter motivações políticas, com foco em repercussão midiática.
Defesa do STF
Outro integrante do Supremo, o ministro Flávio Dino, também se manifestou sobre o caso. Embora não tenha sido citado no relatório, ele saiu em defesa da Corte e criticou a abordagem adotada pela CPI.
Dino classificou como um “grave equívoco” tratar o STF como o principal problema do país e destacou que o tribunal atua de forma constante no combate ao crime organizado. O ministro também apontou que o relatório não menciona diretamente atores ligados a atividades criminosas, como milicianos, traficantes e organizações armadas.
As críticas reforçam o clima de tensão entre integrantes do Judiciário e setores do Legislativo em torno das conclusões da CPI, cujo relatório final ainda depende de aprovação formal para ter validade institucional.
