A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google, empresa responsável pelo YouTube, para que sejam removidos perfis e canais que promovem apostas ilegais e ensinam usuários a criar plataformas de cassino sem autorização para operar no Brasil. A medida busca combater a disseminação de jogos de azar clandestinos e reforçar o cumprimento da legislação brasileira.
A notificação foi encaminhada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), vinculada à AGU, após a identificação de conteúdos que oferecem tutoriais sobre a criação de plataformas de apostas ilegais e estratégias de divulgação de jogos proibidos, incluindo o jogo do bicho na modalidade online.
De acordo com a AGU, diversos perfis utilizam títulos como “como criar uma plataforma de cassino” e apresentam orientações para desenvolver e comercializar serviços de apostas sem qualquer autorização dos órgãos competentes. Embora muitos dos responsáveis se apresentem como especialistas em marketing digital, o órgão afirma que eles incentivam práticas consideradas ilegais pela legislação brasileira.
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A Advocacia-Geral da União destaca que a exploração de apostas de quota fixa depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda, conforme estabelece a Lei nº 14.790/2023. Além disso, a oferta e a divulgação de jogos não regulamentados podem configurar contravenção penal, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Segundo a AGU, os conteúdos encontrados não alertam os usuários sobre as exigências legais nem sobre os riscos envolvidos, incentivando a exploração de atividades ilícitas.
Na notificação, o órgão também ressalta que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem conteúdos que facilitem o acesso a serviços regulamentados de forma irregular, incluindo plataformas de jogos de azar sem certificação ou autorização legal.
A AGU ainda advertiu que a circulação desse tipo de material representa riscos à proteção dos consumidores e pode favorecer crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. O órgão afirma que, caso os conteúdos permaneçam disponíveis, a plataforma poderá ser responsabilizada civilmente de forma solidária pela omissão na remoção do material.
