O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria normas para a proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como PL contra a “adultização” de crianças, a proposta segue agora para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto final aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil. Ao retornar ao Senado para apreciação final, o projeto recebeu ajustes de redação definidos pelo relator em plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Uma das principais novidades incluídas pela Câmara foi a criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, que terá a responsabilidade de fiscalizar, editar regulamentos e garantir o cumprimento da nova lei.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto aprovado determina que as plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração e abuso sexual, violência, assédio, intimidação, publicidade enganosa, jogos de azar e outros riscos.
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O projeto também estabelece regras para supervisão parental, exige mecanismos mais seguros de verificação da idade dos usuários de redes sociais — atualmente feita apenas por autodeclaração — e cria diretrizes para coleta e tratamento de dados pessoais de menores.
Além disso, a legislação disciplina a publicidade voltada a esse público e proíbe a exposição a jogos eletrônicos que envolvam apostas. Em caso de descumprimento, as penalidades vão de advertências a multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária e até a proibição definitiva das atividades no Brasil.
Durante a votação, o senador Alessandro Vieira destacou que o texto reflete demandas da sociedade:
“Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, afirmou.
Vieira ainda agradeceu a mobilização da sociedade civil, das equipes técnicas e dos parlamentares que contribuíram para a aprovação da proposta.
