O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), o veto presidencial que impedia a exigência de exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a decisão, o exame passa a ser obrigatório para quem busca obter a CNH para motos, carros e vans de passeio. Até então, a exigência era restrita aos motoristas das categorias C e D, responsáveis pelo transporte de cargas e passageiros.
A votação ocorreu durante sessão destinada inicialmente à análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, mas que também incluiu, em caráter extra pauta, a apreciação de vetos presidenciais. No total, os parlamentares mantiveram três vetos e derrubaram um. Em outro caso analisado, deputados e senadores rejeitaram três dispositivos vetados e mantiveram um.
Com a derrubada do veto, todos os motoristas – das categorias A a D – precisarão apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira habilitação. Para os condutores das categorias C e D, segue válida também a exigência na renovação da CNH. O veto fazia parte da sanção da Lei 15.153 de 2025, que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
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BPC continuará contemplando pessoas com deficiência leve
Entre os vetos mantidos, está o que impede a limitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com a decisão do Parlamento, segue autorizada a concessão do benefício para pessoas com deficiência leve. O BPC é destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Esse veto está relacionado à Lei 15.077 de 2024.
Cadastro de condenados por crimes sexuais seguirá restrito ao período da pena
Também por acordo, os parlamentares mantiveram o veto que derrubou o dispositivo que previa manter, por 10 anos após o cumprimento da pena, os dados de condenados por crimes sexuais no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Assim, a lista permanecerá pública apenas durante o período de cumprimento da pena. O texto integra a Lei 15.035.
Embrapa terá isenção de taxas após rejeição de veto
O Congresso também rejeitou o veto presidencial integral ao projeto que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores em processos administrativos.
O governo alegou que a isenção configuraria benefício tributário sem compensação orçamentária, podendo afetar o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras. Já os defensores da proposta afirmam que a medida reduz custos da estatal e estimula a inovação no setor agropecuário. Com a derrubada do veto, a isenção será promulgada como lei.
