A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria retorna à pauta após ter sua análise adiada em duas ocasiões e promete gerar intenso debate entre os parlamentares.
O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que concluiu a leitura do relatório no fim de maio. Na ocasião, a votação foi suspensa após um pedido coletivo de vista, mecanismo que concede mais tempo para análise do texto pelos integrantes da comissão.
Durante a elaboração do parecer, o relator retirou uma emenda que previa a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e exercer o voto de forma obrigatória. Segundo defensores da proposta, a redução da maioridade penal atende a uma demanda de grande parte da população e representaria uma resposta mais rigorosa aos crimes praticados por adolescentes.
Atualmente, adolescentes entre 16 e 18 anos que cometem atos infracionais graves estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a internação por até três anos. A proposta busca permitir que jovens a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos em determinadas situações.
O tema, no entanto, divide opiniões dentro e fora do Congresso Nacional. Parlamentares contrários à mudança argumentam que a redução da maioridade penal não contribuirá para a diminuição da criminalidade e pode aumentar a vulnerabilidade de adolescentes ao contato com facções criminosas dentro do sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou outras formas de privação de liberdade no país. O número representa uma parcela reduzida dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada pela CCJ, o texto seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara, responsável por discutir o mérito da proposta. Posteriormente, a matéria ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Casa antes de seguir para o Senado Federal.
Regulação da inteligência artificial também deve avançar
Outro tema que deve movimentar os trabalhos da Câmara dos Deputados nesta semana é a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. A expectativa é que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresente o relatório sobre o projeto de lei que estabelece regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no país.
A proposta define princípios que devem orientar a utilização da tecnologia, incluindo transparência, segurança, confiabilidade, respeito aos direitos humanos e prevenção de práticas discriminatórias. O texto também busca incentivar a inovação, o desenvolvimento tecnológico e a livre concorrência.
Além disso, o projeto prevê a classificação de sistemas considerados de alto risco e estabelece restrições para tecnologias que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais dos cidadãos.
Os dois temas estão entre os assuntos mais aguardados da agenda legislativa desta semana e devem concentrar as atenções de parlamentares, especialistas e da sociedade civil.
