O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis à base de extratos vegetais destinados à defesa pessoal de mulheres. A matéria foi aprovada em votação simbólica e agora será encaminhada ao presidente da República para sanção.
A proposta estabelece um conjunto de normas para a venda, a posse e a utilização do dispositivo, com o objetivo de garantir que o equipamento seja empregado exclusivamente para fins de proteção pessoal. O texto também define penalidades administrativas para casos de uso inadequado, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais previstas na legislação.
Pelas regras aprovadas, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o aerossol livremente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos somente poderão realizar a compra mediante autorização expressa de seus responsáveis legais.
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O projeto determina ainda que os estabelecimentos responsáveis pela comercialização mantenham, pelo prazo de cinco anos, um cadastro simplificado contendo a identificação da compradora, medida que busca assegurar a rastreabilidade do produto.
Outro ponto previsto é que o aerossol será de uso exclusivamente individual e intransferível. Além disso, fica proibida a utilização de substâncias que apresentem potencial letal ou provoquem toxicidade permanente. As especificações técnicas, padrões de segurança e demais requisitos serão definidos posteriormente em regulamento do Poder Executivo.
Quem utilizar o equipamento fora das situações permitidas poderá ser penalizado com advertência, multa entre um e dez salários mínimos, apreensão do produto e impedimento para adquirir um novo dispositivo por até cinco anos. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, além da possibilidade de responsabilização nas esferas civil e penal.
Além de regulamentar o uso do aerossol, o projeto também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa será implementada gradualmente, conforme regulamentação a ser elaborada pelo Poder Executivo, com o objetivo de orientar as participantes sobre o uso correto e seguro dos equipamentos de defesa pessoal.
