A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos contra 1, o Projeto de Lei (PL) 5473/2025, que aumenta a tributação das fintechs — empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro — e das bets, plataformas de apostas esportivas online. O relatório aprovado foi o mesmo apresentado na semana passada.
O texto prevê que a taxação das bets suba dos atuais 12% para 18% até 2028, de forma escalonada. A base de cálculo considera o total arrecadado com as apostas, descontado apenas o valor pago aos vencedores. No caso das fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passará de 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. Para as instituições financeiras tradicionais, que hoje pagam 15% de CSLL, a alíquota sobe para 17,5% em 2026 e alcança 20% em 2028.
Ao justificar o aumento, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a medida busca isonomia em relação aos bancos tradicionais, que já pagam alíquotas mais altas. “A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e corrige distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”, destacou.
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O PL também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permite a renegociação de dívidas tributárias em condições facilitadas. Como tramita em caráter terminativo na CAE, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, caso nenhum senador apresente recurso.
Mudanças no relatório
Durante a sessão, Eduardo Braga retirou alterações que havia proposto no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), após o Ministério da Fazenda sinalizar discordância. Segundo o relator, as mudanças poderiam impactar a lei recém-sancionada que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil.
Mesmo diante da resistência da Fazenda, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sugeriu manter o relatório apresentado na semana anterior, que acabou sendo o texto votado.
Combate à lavagem de dinheiro
O projeto também reforça regras para coibir o uso das fintechs e das bets em esquemas de lavagem de dinheiro ligados ao crime organizado. Entre as medidas, estão critérios mais rígidos para autorização de funcionamento das plataformas de apostas, ampliando o poder de fiscalização do Ministério da Fazenda.
