O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei complementar que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara a partir das eleições de 2026. A proposta recebeu 41 votos favoráveis e 33 contrários e, por ter sofrido alterações, deverá voltar à Câmara dos Deputados para nova análise.
O texto aprovado estabelece que a criação e manutenção das novas vagas não poderá gerar aumento real de despesas na Câmara durante a próxima legislatura (2027-2030). Isso significa que os gastos com verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia deverão permanecer dentro dos atuais limites, sendo corrigidos apenas pela inflação.
“Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo”, garantiu o relator da proposta no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), após acolher sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
No entanto, senadores contrários à proposta contestaram essa previsão. Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), a ampliação inevitavelmente trará custos adicionais. “Sabemos que vai ter impacto. Não é só salário de deputado: é estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não”, criticou.
Uma das mudanças promovidas pelos senadores foi a retirada do dispositivo que previa auditoria dos dados populacionais pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que permitiria impugnações por partidos ou estados. Segundo o texto aprovado, a redistribuição das vagas seguirá exclusivamente os dados oficiais dos censos demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), vedando o uso de estimativas ou pesquisas amostrais. A próxima atualização será feita com os dados do Censo de 2030.
Veja também
Entenda o contexto
O aumento no número de deputados federais foi aprovado em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu que o Congresso Nacional atualize, até 30 de junho deste ano, a distribuição de vagas entre os estados, respeitando os critérios constitucionais de representação proporcional à população.
A Constituição determina que nenhum estado tenha menos de oito ou mais de 70 deputados federais. A última redistribuição ocorreu em 1993. À época, a Câmara optou por não reduzir o número de parlamentares de estados com perda relativa de população, o que poderia afetar estados como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul.
Para contornar o impasse e atender à decisão do STF, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 177 de 2023, que apenas aumenta o número de cadeiras, beneficiando estados com crescimento populacional.
Estados que ganharão mais deputados federais:
- Pará: +4
- Santa Catarina: +4
- Rio Grande do Norte: +2
- Amazonas: +2
- Mato Grosso: +2
- Ceará: +1
- Goiás: +1
- Minas Gerais: +1
- Paraná: +1
Reflexo nos legislativos estaduais
Com o aumento no número de deputados federais, as Assembleias Legislativas estaduais também terão alterações em suas composições. De acordo com a Constituição, cada Assembleia deve ter o triplo da representação do estado na Câmara, até o limite de 36, somado ao número de deputados federais que excederem doze.
Por exemplo, o Acre, com 8 deputados federais, tem 24 estaduais. Já São Paulo, com 70 federais, possui 94 estaduais (36 + 58 excedentes).
A proposta agora volta à Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre as mudanças antes do prazo estabelecido pelo STF.
