Promulgada emenda constitucional que institui a reforma tributária no Brasil

Congresso Nacional celebra marco histórico em cerimônia no Plenário da Câmara

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Em uma sessão solene nesta quarta-feira (20), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 132/2023, que oficializa a tão aguardada reforma tributária. A proposta, originada da PEC 45/2019 e aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de dezembro, já havia conquistado o aval do Senado em novembro.

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A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, contou com a presença ilustre dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

A promulgação foi anunciada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que declarou: “O dia de hoje será lembrado não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro.”

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Após três décadas de debates, a reforma tributária promete simplificar a tributação sobre o consumo, trazendo alterações significativas na vida dos brasileiros no momento de adquirir produtos e serviços. Itens como cesta básica, remédios, combustíveis e serviços de internet em streaming sofrerão ajustes, com uma extensa lista de exceções e alíquotas especiais, refletindo os impactos variados conforme o setor da economia. Pela primeira vez na história, medidas serão implementadas para garantir a progressividade na tributação de determinados tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá a responsabilidade de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que os projetos serão encaminhados nas primeiras semanas de 2024.

Adicionalmente, o próximo ano marca o início da tão esperada reforma do Imposto de Renda, incluindo mudanças significativas, como a taxação de dividendos – parcela dos lucros das empresas distribuídos aos acionistas. Nesse caso, as alterações serão implementadas por meio de projeto de lei, com um quórum menor de votação.

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