O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos dos decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratavam do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, em caráter liminar, será submetida à análise do plenário da Corte.
“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025”, afirmou Moraes na decisão.
O ministro também determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional para o próximo dia 15 de julho, na sala de audiências do STF, em Brasília. O encontro deve contar ainda com a participação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). “Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou Moraes.
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A decisão ressalta a importância da harmonia e da independência entre os Poderes, conforme previsto no artigo 2º da Constituição Federal, e aponta que o conflito entre Executivo e Legislativo sobre a questão “contraria fortemente” esse princípio. Moraes citou ainda “fortes argumentos” que justificam a suspensão imediata dos decretos, para evitar prejuízos decorrentes do embate institucional.
Entenda o caso
No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decretos que aumentavam o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio, como parte de um pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação e atender às metas fiscais.
No início de junho, o governo recuou parcialmente e reverteu parte dos aumentos, mas encaminhou uma medida provisória com novas mudanças tributárias. Na mesma época, o Congresso reagiu: o presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou a derrubada do decreto, que acabou rejeitado também pelo Senado, em votação simbólica.
Diante da rejeição, a AGU entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF para validar o decreto presidencial. O pedido foi protocolado na terça-feira (1º), a pedido do presidente Lula, após parecer técnico do órgão. Moraes foi designado relator da ADC por já conduzir outros dois processos sobre o tema, protocolados por PL e PSOL.
