Câmara dos Deputados aprova PL que exige certidão criminal para profissionais que lidam com crianças

Projeto de Lei 8035/14, proveniente da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, gera debate sobre sua abrangência e potenciais efeitos discriminatórios.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 8035/14, que estabelece a exigência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuam com crianças. No entanto, a amplitude do projeto tem sido objeto de críticas, levantando preocupações sobre possíveis discriminações.

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Originado de uma das 11 propostas elaboradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o PL recebeu questionamentos por sua aplicação genérica, podendo afetar até mesmo aqueles que cometeram delitos não relacionados à violência sexual.

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O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) destacou a abrangência do projeto, argumentando que sua aplicação indiscriminada poderia impedir indivíduos que cometeram crimes de naturezas diversas, como furto e difamação, de exercerem funções relacionadas ao cuidado de crianças.

Enquanto isso, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), defendeu a importância de garantir a segurança das crianças, deixando em aberto a possibilidade de revisão dos critérios no Senado.

A ampla aplicação do PL também foi questionada por especialistas em direitos da infância e juventude. O ex-Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ariel de Castro Alves, alertou para possíveis contestações judiciais, argumentando que a medida poderia ferir princípios constitucionais, como o da presunção de inocência.

Para José Geraldo de Santana Oliveira, consultor jurídico da Contee, tanto o PL quanto a Lei 14.811/2024, que exige certidões de antecedentes criminais em escolas, podem violar a presunção de inocência garantida pela Constituição Federal.

Diante das preocupações levantadas, o debate em torno do PL 8035/14 ganha relevância, colocando em pauta não apenas a proteção das crianças, mas também a preservação dos direitos individuais e a garantia da não discriminação no ambiente de trabalho. A matéria agora segue para apreciação do Senado, onde possíveis ajustes poderão ser realizados.

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