A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), por 268 votos a favor e 199 contra, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. Com a aprovação da urgência, os parlamentares passam agora a discutir o mérito do texto em plenário.
A proposta surge como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso Nacional deve atualizar a distribuição de cadeiras da Câmara conforme os dados populacionais mais recentes, com prazo até 30 de junho deste ano. Caso o Legislativo não aprove a nova regra até 1º de outubro de 2025, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a redistribuição de assentos para a legislatura de 2027, com base no Censo de 2022.
O debate sobre a urgência dividiu até mesmo parlamentares da mesma legenda. A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto, defendeu a medida e alertou que a omissão do Congresso pode transferir a responsabilidade para o TSE. “O Supremo estipulou um prazo para a Câmara legislar. Não haverá mais tempo hábil para discussão, aprovação, votação no Senado e sanção presidencial caso a urgência não seja aprovada”, afirmou.
Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) criticou duramente o projeto, classificando-o como “uma das piores propostas” já votadas na Casa. Segundo ele, o aumento de parlamentares trará custos adicionais à população. “A desculpa de que não tem gasto é falsa. Há, sim, impacto fiscal. Isso amplia distorções que a Constituição busca corrigir”, disse.
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Redistribuição e crescimento populacional
O STF acolheu uma ação do governo do Pará, que apontou omissão do Legislativo ao não revisar a composição da Câmara diante das mudanças populacionais. O estado argumenta que deveria ter mais quatro deputados desde 2010. A última atualização na divisão de cadeiras ocorreu em 1993.
A Constituição determina, no artigo 45, que o número de deputados federais seja proporcional à população de cada estado, respeitando o mínimo de oito e o máximo de 70 cadeiras por unidade da federação.
O relator do PLP 177/2023, deputado Damião Feliciano (União-PB), propôs que nenhum estado perca representação e que as novas cadeiras sejam criadas para garantir o equilíbrio demográfico. Segundo o relatório, os seguintes estados ganhariam mais vagas:
- Pará e Santa Catarina: +4 vagas
- Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte: +2 vagas
- Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná: +1 vaga
Com isso, o total de deputados passaria para 531 — um acréscimo de 3,5% no número de cadeiras. “Enquanto a população brasileira cresceu mais de 40% nos últimos 40 anos, o aumento proposto é modesto”, justificou Feliciano.
Censo sob auditoria
Embora a decisão do STF determine o uso dos dados do Censo de 2022, o projeto prevê que os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sejam auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O texto também permite que partidos políticos ou representações jurídicas dos estados impugnem os dados, sendo o julgamento feito pelo TCU em até 60 dias.
O relator incluiu ainda um dispositivo segundo o qual, caso os dados não sejam considerados confiáveis pelo TCU, eles poderão ser desconsiderados para fins de redistribuição das cadeiras da Câmara.
O projeto ainda será analisado em plenário e precisará passar pelo Senado antes de entrar em vigor. A expectativa é que a nova configuração possa valer a partir das eleições de 2026, caso aprovada e sancionada dentro dos prazos estabelecidos.
