O Senado Federal aprovou na terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados ‘bons condutores’. Esses motoristas são aqueles que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
De acordo com a MP, os motoristas com mais de 50 anos e menos de 70 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez. Já os motoristas com 70 anos ou mais e os que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício.
A MP também prevê a renovação sem custos da carteira de motorista, além de descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros. Além disso, a medida permite a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor.
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Outras mudanças propostas pela MP incluem a definição de um preço público fixado por órgão de trânsito da União para os exames médicos de aptidão física e mental e avaliação psicológica necessários para a renovação da habilitação. Os valores terão atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A MP agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados.
Além disso, os senadores aprovaram outros projetos, incluindo o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes básicas para o atendimento das pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS), e o PL 4.676/2019, que altera as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários.
