A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer os efeitos do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, adotada pelo governo federal, havia sido suspensa pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado na semana passada.
O recurso da AGU baseia-se em um estudo técnico que concluiu que o Congresso Nacional violou o princípio constitucional da separação entre os Poderes ao sustar a norma do Executivo. A análise sustenta que a Constituição Federal garante ao presidente da República a prerrogativa de legislar sobre o IOF, dentro dos limites legais, sem necessidade de aval prévio do Legislativo.
De acordo com o ministro da AGU, Jorge Messias, a medida foi tomada após diálogo com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Comissão Mista de Orçamento, Hugo Motta (Republicanos-PB). “Tendo a AGU concluído que o ato que o presidente adotou é um ato constitucional, válido, não nos restou outra alternativa que não propor a ACD”, declarou Messias a jornalistas, na manhã desta terça.
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A AGU pede que o STF declare a legalidade do decreto presidencial e, em caráter liminar, reconheça a inconstitucionalidade do decreto legislativo que o derrubou. Segundo a ação, a suspensão das novas alíquotas coloca em risco o equilíbrio fiscal do país, podendo gerar uma perda de até R$ 12 bilhões na arrecadação federal somente em 2025.
Messias ressaltou que o ato do presidente Lula está dentro das atribuições constitucionais do chefe do Executivo e que a judicialização da questão não interrompe a articulação política com o Congresso. “Não gostaríamos que essa questão fosse desdobrada para outras finalidades. Nosso entendimento é que estamos diante de uma questão eminentemente jurídica, técnica, e que precisa ser dirimida pelo STF”, explicou o ministro.
Apesar da disputa institucional, o titular da AGU afirmou que o governo mantém o respeito e o diálogo com o Legislativo. “De nenhuma forma estamos colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional”, destacou Messias, lembrando que “a discussão política anda em paralelo com a jurídica”.
Ainda segundo o ministro, a ação não busca apenas proteger um ato pontual do governo atual, mas garantir a integridade das prerrogativas do Executivo federal. “Temos uma grande preocupação de que a condução da política econômica e tributária seja preservada como uma atribuição própria do Poder Executivo Federal. Fundamentalmente, a democracia brasileira necessita de que os Poderes possam ser independentes”, concluiu.
