O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), por unanimidade, homologar o plano de trabalho que visa ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.
A decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte em uma sessão virtual de julgamento iniciada na sexta-feira (28). Apesar de todos os ministros já terem votado, a sessão permanece aberta até quarta-feira (5).
O compromisso dos parlamentares foi enviado ao ministro na terça-feira (25). Dino é o relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pelo STF para o pagamento das emendas. Com a homologação do plano, ele liberou os pagamentos das emendas deste ano e de anos anteriores que estavam suspensas por decisão da Corte.
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Novas regras para empenho de emendas
Pelo plano de trabalho acordado entre Câmara e Senado, a partir deste exercício financeiro, não será mais permitido o empenho de emendas sem a identificação do deputado ou senador que fez a indicação e da entidade beneficiada pelos recursos.
Contudo, conforme a decisão de Dino, algumas restrições permanecem, incluindo:
- Emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
Contexto da decisão
O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição desses recursos para se adequar à decisão da Corte.
O PSOL, partido que ingressou com a ação contra as emendas, argumentou que a decisão continuava sendo descumprida. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses devem seguir critérios rigorosos de rastreabilidade. Ele também ordenou que a CGU auditasse as transferências realizadas por meio das emendas do chamado “orçamento secreto”.
No mês passado, o ministro suspendeu novas emendas para ONGs devido à falta de transparência na aplicação dos recursos. Em dezembro, ele havia bloqueado R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O Orçamento de 2025, ainda não aprovado, prevê R$ 52 bilhões em emendas parlamentares, valor superior aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Para efeito de comparação, em 2014 esse montante era de R$ 6,1 bilhões.
