Senado aprova texto-base da regulamentação das apostas online com alterações significativas

Projeto, que visa taxar apostas em eventos esportivos, retorna à Câmara após votação simbólica

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Em uma votação simbólica realizada nesta terça-feira (12), o Plenário do Senado Federal aprovou o texto-base da regulamentação das apostas online, trazendo mudanças significativas ao projeto inicial. O documento, que propõe a taxação das apostas em eventos esportivos reais, como partidas de futebol e vôlei, será encaminhado de volta à Câmara dos Deputados devido às alterações promovidas.

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A principal modificação ocorreu na tributação, que inicialmente propunha uma alíquota de 18%. O relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), reduziu a taxa para 12% durante a análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Além disso, as empresas que exploram esse tipo de aposta terão que pagar uma outorga de até R$ 30 milhões para operarem legalmente por cinco anos, com a possibilidade de uma única empresa pagar o valor para até três marcas comerciais.

No que diz respeito aos apostadores, o projeto estabelece uma tributação de 15% sobre os ganhos que ultrapassarem a isenção do Imposto de Renda, atualmente fixada em R$ 2.112. Inicialmente proposta em 30%, a redução visa equilibrar a arrecadação e incentivar a participação no mercado de apostas online.

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O projeto integra o pacote do governo para zerar o déficit primário em 2024, com estimativas de arrecadação que variaram ao longo do ano. Inicialmente previsto em R$ 3,2 bilhões para 2023 e R$ 6 bilhões para 2024, as mudanças no Senado podem resultar em uma redução ainda maior desses valores.

Após a aprovação do texto-base, o Plenário do Senado aprovou um destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), reforçando a proibição da regulamentação de eventos online não relacionados a partidas esportivas. Essa medida mantém a ilegalidade dos cassinos online e impõe ajustes substanciais ao projeto original do governo.

Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, os senadores acrescentaram exigências para as empresas de apostas esportivas operarem no país. Entre elas, destaca-se a necessidade de pelo menos um sócio brasileiro, detentor de no mínimo 20% do capital social, além de restrições quanto à participação em sociedades anônimas de futebol e funções em instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa. Essas medidas visam garantir uma participação responsável e compatível com os interesses nacionais no cenário das apostas online.

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