Entrou em vigor nesta quinta-feira (3) a Lei nº 15.116/2025, que garante o acesso gratuito a tratamento odontológico, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), para mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à saúde bucal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e representa um novo avanço nas políticas de proteção e recuperação de vítimas de violência doméstica.
O programa criado pela lei prevê a oferta de serviços como reconstrução dentária, instalação de próteses, tratamentos estéticos, ortodônticos e demais procedimentos necessários à reparação bucal. O atendimento será feito, prioritariamente, em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.
Para ter acesso ao serviço, a mulher deverá apresentar documentação que comprove a situação de violência. Os critérios específicos para a inclusão no programa ainda serão definidos por regulamentação do governo federal.
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A legislação também autoriza parcerias com instituições de ensino e pesquisa, sempre que necessário, para garantir maior qualidade, formação profissional e ampliação da oferta dos serviços.
De acordo com o governo, o objetivo da lei vai além da reparação física. A proposta busca contribuir para a restauração da autoestima e da dignidade das mulheres agredidas. “Estudos indicam que em mais de 60% dos casos de agressão contra a mulher no âmbito doméstico, a face é o principal alvo. As sequelas deixadas no rosto, e sobretudo na boca, causam impactos que ultrapassam os danos físicos. Os efeitos dessas agressões encontram reflexos no campo emocional da vítima, atingindo sua autoestima e minando a confiança necessária para a reestruturação social e profissional”, destacou o comunicado oficial.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de março e foi sancionada sem vetos.
