O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (26), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.283/2025, que propõe a ampliação do conceito de terrorismo no Brasil, incluindo facções criminosas e milícias organizadas. A proposta, apresentada pelo deputado Danilo Forte (União-CE), agora pode ser levada diretamente à votação no plenário, sem necessidade de tramitação prévia pelas comissões da Casa.
A matéria avança em meio a pressões internacionais. Menos de um mês antes, o governo dos Estados Unidos solicitou formalmente ao Brasil a inclusão de facções criminosas na lista de organizações terroristas, como forma de endurecer o combate ao crime organizado transnacional.
O texto modifica a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) para incluir organizações criminosas e milícias privadas entre os alvos da legislação. Além disso, estabelece agravantes para atos de terrorismo cometidos por meios cibernéticos.
Segundo a proposta, o artigo 2º da lei passaria a abranger ações realizadas com o objetivo de impor domínio territorial, quando praticadas com a intenção de gerar terror social ou generalizado, colocando em risco pessoas, patrimônios, a paz pública ou a segurança coletiva.
O deputado Danilo Forte justificou a iniciativa mencionando medidas adotadas no governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
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“Essa medida visou permitir que as autoridades americanas utilizem ferramentas e recursos tradicionalmente empregados no combate ao terrorismo para combater o crime organizado”, declarou Forte.
Trump ficou conhecido por classificar organizações criminosas latino-americanas como terroristas, medida que, segundo entidades de direitos humanos e agências da ONU, também serviu como justificativa para deportações em massa de imigrantes.
Divergência sobre o mérito
Apesar de o governo ter orientado voto favorável à urgência da proposta, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ponderou que ainda não há consenso em relação ao conteúdo do projeto.
“Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos”, disse Guimarães.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a tramitação prioritária do texto, destacando a gravidade da crise de segurança pública no país.
“Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no país é gravíssima”, afirmou Motta.
Parlamentares da oposição, por sua vez, consideraram a proposta um avanço no enfrentamento ao crime organizado. O deputado Sanderson (PL-RS) destacou que a discussão do mérito permitirá aprofundar a análise sobre as dezenas de facções que atuam no território nacional.
“Quando tivermos a oportunidade de fazer a discussão do mérito, com a presença do autor do projeto de lei, vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil como agentes terroristas”, afirmou.
Com a urgência aprovada, o projeto de lei pode ser incluído na pauta de votação do plenário a qualquer momento.
