A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3965/2021, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), que cria um mecanismo para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A proposta representa um marco importante para a inclusão social, ao autorizar que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada ao financiamento do processo de habilitação de cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Com a medida, o acesso à CNH — um documento essencial para diversas ocupações — deixa de ser privilégio e passa a ser um direito mais acessível para milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Segundo Guimarães, o projeto tem um forte impacto social e pode abrir portas para o mercado de trabalho, principalmente em setores que exigem habilitação, como transporte, logística e serviços.
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“O acesso à CNH não pode ser privilégio de poucos. Esse projeto é sobre justiça social, mobilidade e dignidade para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil”, destacou o parlamentar cearense.
Além de ampliar as oportunidades profissionais para quem mais precisa, a proposta também busca contribuir com a segurança no trânsito, ao reduzir o número de motoristas não habilitados circulando nas vias públicas. A expectativa é de que, com a sanção presidencial, os estados possam implementar ou reforçar programas locais de CNH Popular com base na nova legislação.
A mudança será inserida diretamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), possibilitando uma política pública permanente e com fonte de custeio definida. A medida ainda precisa passar pela aprovação do Senado Federal e, em seguida, pela sanção da Presidência da República para começar a valer.
