A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 3.597/2024, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), que cria uma série de mecanismos para garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados contratados pela Administração Pública.
A proposta estabelece que todos os contratos administrativos firmados com empresas prestadoras de serviços — nos níveis federal, estadual e municipal — deverão conter cláusulas obrigatórias de proteção trabalhista. Entre as exigências estão a garantia de condições dignas de trabalho, respeito à saúde, segurança e aos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Empresas envolvidas em práticas de trabalho análogo à escravidão ou que utilizem mão de obra infantil serão impedidas de participar de licitações públicas. O projeto também determina a adoção de medidas para prevenir e combater o assédio moral, o assédio sexual, a discriminação e a violência no ambiente de trabalho.
Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, será obrigatória a inclusão de cláusulas que assegurem o direito a férias, a compensação de jornada e a possibilidade de redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário, mediante acordo coletivo.
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Outro ponto relevante do projeto é a exigência de reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica, conforme regulamentação específica.
Durante o processo licitatório, as empresas deverão apresentar propostas com salários e benefícios compatíveis com os acordos ou convenções coletivas da categoria profissional predominante. Fica proibida a prática da subcotação, quando empresas ofertam valores abaixo do necessário para cumprir adequadamente as obrigações trabalhistas.
O texto também prevê a responsabilidade solidária da Administração Pública em casos de descumprimento dos direitos trabalhistas pelas empresas contratadas ou subcontratadas.
Após a tramitação pelas demais comissões, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara. Para o autor da proposta, deputado José Guimarães, a medida é um passo importante para assegurar justiça social e dignidade aos trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao setor público.
