A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, originário do Senado, segue agora para promulgação.
No primeiro turno, a proposta obteve 412 votos a favor e apenas 4 contrários. No segundo, foram 397 votos favoráveis e 3 contrários, consolidando ampla maioria pela mudança constitucional.
A PEC prevê imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas de fabricação. Na prática, a medida proíbe a cobrança do IPVA nesses casos. A isenção não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a proposta harmoniza a legislação nacional com a realidade de estados que já não cobram o imposto de veículos antigos.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, destacou Pettersen.
A mudança deve impactar diretamente estados que ainda não concedem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
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Reforma tributária
Antes da reforma tributária aprovada em 2023 (Emenda Constitucional 132), a Constituição Federal não previa imunidades relacionadas ao IPVA. Com a atualização, a cobrança passou a alcançar veículos aéreos e aquáticos, embora alguns deles tenham sido isentados.
Atualmente, estão imunes ao IPVA:
- aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos;
- embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
- pessoas ou empresas que exercem pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
- plataformas móveis com fins econômicos em águas territoriais e zonas exclusivas;
- tratores e máquinas agrícolas.
Debate em plenário
Durante as discussões no plenário, o relator Euclydes Pettersen reforçou a importância de federalizar a isenção, afirmando que muitos proprietários de veículos antigos já teriam, ao longo dos anos, pago o equivalente ao valor de outro carro apenas em IPVA.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que várias unidades da federação já garantem o benefício. “O Maranhão mesmo beneficia automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”, disse.
Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), a proposta representa um apoio importante aos cidadãos que não têm condições de adquirir veículos novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, afirmou.
