O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro e previa alterações no cálculo das penas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que poderia resultar na redução das condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado.
O veto foi anunciado durante um ato oficial realizado no Palácio do Planalto, que marcou os três anos da invasão ao Congresso Nacional, ao próprio Planalto e ao Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, Lula destacou que os envolvidos nos ataques tiveram direito ao devido processo legal e que as condenações ocorreram com base em provas consistentes.
Segundo o presidente, os julgamentos foram conduzidos de forma transparente e imparcial, respeitando a legislação vigente. Ele também elogiou a atuação do STF, afirmando que a Corte manteve firmeza diante de pressões e ameaças, sem se afastar do cumprimento da lei ou agir por motivações políticas.
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Durante o discurso, Lula citou o filósofo George Santayana ao afirmar que o esquecimento do passado pode levar à repetição de erros históricos. O presidente reforçou que o Brasil não aceita qualquer forma de ditadura e que a defesa da democracia deve partir da vontade popular e ser exercida em nome do povo.
Com a decisão presidencial, o projeto retorna agora para análise do Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar o veto.
O que previa o PL da Dosimetria
A proposta alterava a forma de aplicação das penas para os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado quando cometidos no mesmo contexto, determinando a aplicação apenas da pena mais grave, em vez da soma das duas.
Além disso, o texto previa ajustes nos limites mínimo e máximo das penas e mudanças nas regras de progressão de regime, reduzindo o tempo necessário para a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto. Especialistas apontavam que essas alterações poderiam beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ex-integrantes do alto escalão militar e do governo anterior.
De acordo com análises técnicas, as mudanças também poderiam alcançar condenados por outros crimes comuns, ao flexibilizar critérios gerais de progressão de pena no sistema prisional brasileiro.
