O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em plataformas físicas ou virtuais, incluindo empresas que atuam por meio de autorizações estaduais e distritais.
Com a publicação da MP, as plataformas que até então estavam autorizadas a operar no país deixam de poder oferecer novas apostas ou realizar publicidade. As empresas também terão de retirar materiais publicitários e de patrocínio veiculados em meios físicos e em peças de publicidade exterior até 5 de outubro.
Cronograma para encerramento das plataformas
A medida estabelece um calendário para a retirada dos recursos pelos usuários e o encerramento das operações:
- 25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes nas plataformas;
- Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para os apostadores retirarem voluntariamente os valores disponíveis;
- A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deixam de funcionar;
- 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, individualizados por CPF;
- De 9 a 14 de outubro: os bancos deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores;
- A partir de 14 de outubro: caso haja algum impedimento para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal ficará responsável por receber os recursos e providenciar o pagamento aos usuários.
A MP também determina que o encerramento das autorizações ocorre por motivo de interesse público. Segundo o documento, a medida não gera direito à indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade, nem à devolução dos valores pagos pelas outorgas.
Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país. Cada autorização teve valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
Governo anuncia medidas contra plataformas ilegais
A fiscalização também será ampliada para combater sites que continuarem oferecendo apostas de forma irregular. O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão no bloqueio dessas plataformas.
De acordo com o governo, a identificação de sites ilegais poderá levar ao bloqueio dos respectivos domínios, à remoção de aplicativos e à restrição dos meios de pagamento utilizados pelos operadores. A MP também cria o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para articular ações de prevenção, fiscalização e repressão.
O descumprimento das determinações poderá resultar em advertências e multas de até R$ 2 bilhões, além da suspensão parcial ou total das atividades de empresas envolvidas.
Veja também
Projeto de lei prevê crimes relacionados às apostas
Além da medida provisória, o governo também elaborou um Projeto de Lei para estabelecer crimes relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta prevê penas de quatro a seis anos de reclusão para a exploração de apostas de quota fixa, inclusive quando houver autorização de autoridade estrangeira. Outras condutas, como divulgação ou captação de apostadores, uso de dados pessoais para essa finalidade, facilitação financeira da exploração e fornecimento de aplicações de internet para apostas, poderão resultar em penas de dois a quatro anos de reclusão e multa, conforme a conduta.
Diferentemente da MP, o projeto de lei ainda depende de análise do Congresso Nacional para avançar no processo legislativo.
Governo relaciona apostas a impactos na saúde pública
O documento também apresenta dados sobre os impactos associados ao transtorno do jogo. Segundo as informações divulgadas pelo governo, o problema pode estar relacionado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento e prejuízos nas relações pessoais e profissionais.
Ainda de acordo com o material, mais de 28 milhões de brasileiros haviam realizado apostas nos 12 meses anteriores a uma pesquisa de 2023, enquanto 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo considerado de risco ou problemático. O documento afirma ainda que, entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%.
O governo cita também estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos, sendo R$ 30,6 bilhões relacionados à área da saúde.
O material divulgado ainda aponta que a exposição às apostas começa entre pessoas mais jovens. Uma pesquisa mencionada no documento identificou que 20,4% dos estudantes de escolas públicas e privadas já haviam apostado online, com relatos de contato com esse tipo de atividade a partir dos 11 anos.
A medida passa a produzir efeitos imediatamente, enquanto a continuidade de suas disposições dependerá da tramitação da MP no Congresso Nacional. A decisão anunciada nesta sexta-feira representa uma mudança no tratamento federal dado às plataformas de apostas de quota fixa no país.
