Na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados apresentou um recurso ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a revisão da decisão que determinou a suspensão do pagamento de aproximadamente R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O pedido ocorre em meio a uma controvérsia jurídica sobre a aprovação e a destinação desses recursos.
Assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que representa a Casa Legislativa, a petição de 22 páginas contesta as alegações feitas pelos partidos PSOL e Novo e pelas organizações Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Os autores da ação apontaram irregularidades na aprovação de 5.449 emendas, que teriam ocorrido sem o aval das comissões legislativas e durante um período em que as atividades dos colegiados foram suspensas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 12 e 20 de dezembro.
“Com a devida vênia, a argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos”, diz a defesa na petição.
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O advogado argumenta que as emendas foram regularmente aprovadas ao longo do ciclo legislativo e que o documento nº 1064, que relaciona as 5.449 emendas, refere-se apenas à indicação de projetos destinatários já aprovados. “A aprovação das emendas pelas comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante”, afirma o texto.
Além disso, a defesa rebateu as acusações de que a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro visava impedir as deliberações dos colegiados. Segundo o documento, o período foi dedicado a um esforço concentrado para a análise de proposições de controle de gastos do Executivo, que seriam votadas em plenário.
Na noite dessa quinta-feira (26), em pronunciamento à imprensa, Arthur Lira reiterou que a liberação de emendas parlamentares segue critérios definidos pelo Judiciário e acordos firmados entre o Executivo e o Legislativo. “O processo respeita rigorosamente a legalidade e os princípios de transparência”, declarou o presidente da Câmara.
