A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), uma Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Durante a sessão de instalação, os parlamentares definiram a composição da mesa responsável por conduzir os trabalhos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do colegiado, em chapa única que recebeu 19 votos.
Após assumir a presidência, Mendes anunciou o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) como relator da proposta. Caberá a ele elaborar o parecer que será submetido à análise dos demais integrantes da comissão.
Também foram escolhidos os vice-presidentes da comissão. O deputado Guilherme Derrite (PL-SP) ocupará a 1ª vice-presidência, enquanto Benes Leocádio (União-RN) ficará com a 2ª vice-presidência. A 3ª vice-presidência será exercida pelo deputado Sargento Fahur (PL-PR).
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Tramitação
Com a instalação do colegiado, a PEC entra em uma nova etapa de tramitação. A Comissão Especial terá entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para discutir a matéria e votar o relatório elaborado pelo relator.
A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que aprovou sua admissibilidade em junho deste ano. A análise na Comissão Especial é necessária antes que o texto possa avançar para votação no plenário.
Caso seja aprovado pela comissão, o texto ainda precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a aprovação exige votação em dois turnos em cada Casa e o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares.
Debate sobre segurança pública
A redução da maioridade penal é tema de intenso debate no país. Defensores da PEC argumentam que adolescentes que cometem crimes graves deveriam estar sujeitos a regras penais mais rígidas e consideram insuficientes as medidas previstas atualmente para menores de 18 anos.
Entidades e organizações da sociedade civil, por outro lado, são contrárias à mudança. Os críticos afirmam que a redução da idade para responsabilização penal não seria suficiente para solucionar os problemas de segurança pública e poderia contribuir para o aumento da população carcerária.
A Comissão Especial deverá aprofundar a discussão sobre os impactos jurídicos e sociais da proposta antes da elaboração do relatório que definirá os próximos passos da PEC no Congresso Nacional.
