A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2023, que revoga uma decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a meninas vítimas de violência sexual. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), seguirá agora para análise do Senado Federal.
O texto teve parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e tem como objetivo sustar a Resolução nº 258/2024 do Conanda, que define diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de crianças e adolescentes vítimas de estupro na rede pública de saúde.
Em nota divulgada à imprensa, o Ministério das Mulheres manifestou preocupação com a decisão dos deputados, afirmando que o PDL “cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”. A pasta destacou que a resolução do Conanda busca apenas garantir a aplicação de direitos já previstos em lei, sem ampliar ou criar novas normas.
Segundo o governo federal, a decisão do conselho está relacionada a um “cenário alarmante” de violência sexual vivido no Brasil. Entre 2013 e 2023, o país registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, o que indica gestações infantis resultantes de estupro de vulnerável. Embora a legislação brasileira garanta o direito ao aborto em casos de estupro, em 2023 apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito.
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Por outro lado, os defensores do projeto afirmam que a norma do Conanda extrapola as competências do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial autorizativa ou comunicação aos responsáveis legais nos casos de suspeita de violência sexual ocorrida dentro da família. Para os autores da proposta, esse ponto contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão em casos que envolvem menores de idade, por conta de sua incapacidade civil.
Outro ponto criticado pelos parlamentares favoráveis ao PDL foi o trecho da resolução que considera discriminatória — e não mera objeção de consciência — a recusa de um médico em realizar o procedimento com base na desconfiança da palavra da vítima.
Em contraponto, o Ministério das Mulheres destacou que a gestação forçada é a principal causa de evasão escolar entre meninas e que uma menina morre por semana no Brasil em decorrência de complicações de gestações precoces.
A pasta também reiterou que a resolução do Conanda “não ultrapassa suas funções nem cria novos direitos”, mas “detalha como aplicar a lei para salvar vidas”.
“Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, concluiu o Ministério das Mulheres em nota oficial.
