A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários, abrindo caminho para as próximas etapas de tramitação no Legislativo.
Com a decisão da CCJ, a PEC seguirá agora para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da matéria. Caso avance, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para apreciação do Senado Federal.
A votação ocorreu após mais de duas horas de discussões entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC, defendendo que a alteração é compatível com a Constituição Federal e não afronta cláusulas pétreas nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Durante os debates, deputados da oposição questionaram a constitucionalidade da proposta. Segundo os críticos, os direitos assegurados a crianças e adolescentes possuem proteção constitucional reforçada e não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional.
Parlamentares contrários também argumentaram que a redução da maioridade penal não representaria uma solução efetiva para os problemas relacionados à violência e à criminalidade. Eles defenderam investimentos em educação, políticas sociais e fortalecimento das medidas socioeducativas como alternativas mais eficazes para enfrentar a participação de jovens em atos infracionais.
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Outro ponto levantado pelos opositores foi o índice de reincidência. Segundo dados citados durante a sessão, jovens submetidos ao sistema socioeducativo apresentam taxas de retorno menores do que as registradas no sistema prisional comum. Além disso, foi destacado que a participação de adolescentes em crimes considerados gravíssimos representa uma parcela reduzida do total de infrações cometidas por menores de idade.
Já os defensores da PEC afirmaram que a proposta responde a uma demanda da sociedade por maior rigor no combate à criminalidade. Para eles, a legislação atual favorece a impunidade em determinados casos e acaba sendo explorada por organizações criminosas que recrutam adolescentes para a prática de delitos.
Deputados favoráveis sustentaram ainda que a redução da maioridade penal, embora não resolva sozinha o problema da violência, pode integrar um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento do crime organizado. Também argumentaram que a discussão não deve ser tratada sob uma perspectiva ideológica, mas como uma resposta à crescente preocupação da população com a segurança pública.
Por outro lado, alguns parlamentares alertaram para possíveis efeitos da mudança. Entre os argumentos apresentados está o risco de organizações criminosas passarem a recrutar crianças e adolescentes cada vez mais jovens para escapar das punições previstas na legislação penal.
A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional nas últimas décadas e volta a ganhar destaque com o avanço da PEC na Câmara. A proposta ainda enfrentará novas etapas de análise antes de uma eventual promulgação.
