O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho com a decisão foi publicado nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, Lula justificou o veto por “contrariedade ao interesse público” e por “inconstitucionalidade”. Segundo a Presidência, a ampliação do número de parlamentares implicaria aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto financeiro, sem indicação de fontes de custeio e sem medidas de compensação, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, afirma o texto enviado ao Congresso. O governo também apontou que a proposta contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, ao prever atualização monetária de despesas públicas sem previsão legal.
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O projeto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigou o Congresso a atualizar a distribuição das vagas de deputados conforme as mudanças populacionais apuradas pelo censo demográfico, realizado a cada dez anos. O processo foi motivado por uma ação do governo do Pará, que reivindicava o aumento de sua bancada em quatro cadeiras desde 2010, já que a última redistribuição ocorreu em 1993.
A Constituição Federal estabelece que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito nem mais de 70 deputados federais. No entanto, para evitar a redução de cadeiras em estados com perda relativa de população — como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas —, o projeto aprovado optou por aumentar o total de vagas, beneficiando os estados com crescimento populacional.
Estudos do governo apontam que a medida geraria um custo adicional estimado em R$ 65 milhões anuais para a União, além de elevar as emendas parlamentares e impactar também os estados, já que o número de deputados estaduais é proporcional ao da bancada federal. O impacto nos orçamentos estaduais poderia variar de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões por ano.
Com o veto presidencial, o Congresso tem agora 30 dias para analisar a decisão. Os parlamentares podem manter o veto ou derrubá-lo, por maioria absoluta em sessão conjunta. Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redistribuir as vagas entre os estados, respeitando a proporcionalidade populacional, até 1º de outubro, conforme determinação do STF.
