O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, por 62 votos a favor e quatro contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de ser promulgado.
A proposta altera regras para o pagamento dos precatórios — dívidas do Poder Público determinadas por sentenças judiciais — e impõe limites para o pagamento dessas dívidas também por estados e municípios. Embora os precatórios sejam excluídos das despesas primárias em 2026, a partir de 2027 será reincluído, anualmente, o equivalente a 10% do estoque dessas dívidas dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o novo arcabouço fiscal.
Relator da proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a medida não aumenta diretamente o espaço fiscal e busca dar segurança jurídica e previsibilidade ao regime de pagamento dos precatórios.
“O esforço é, tão somente, para dirimir ambiguidades quanto à sujeição dos precatórios às metas fiscais de 2026, além de trazer um regime seguro e progressivo para a reincorporação dessas despesas à apuração da meta de resultado primário”, disse o senador.
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A PEC também estabelece que a correção dos precatórios seja calculada pelo menor valor entre a taxa Selic (atualmente em 15%) e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 2%, apurados de forma simples.
Além das mudanças no tratamento dos precatórios, o texto abre a possibilidade de refinanciamento das dívidas previdenciárias de estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos com a União. O parcelamento poderá ser feito em até 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente, com correção entre IPCA + 0% a 4%.
Para Jaques Wagner, a medida representa uma “oportunidade única” de regularização dessas dívidas, permitindo que municípios obtenham o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para receber transferências voluntárias da União e contratar financiamentos com bancos federais.
Outro ponto da proposta fixa a desvinculação de receitas dos municípios em 50% até 2026 e em 30% entre 2027 e 2032, além de autorizar a desvinculação do superávit financeiro de fundos públicos municipais no mesmo período.
“É uma importante conquista para a administração pública brasileira, pois garante que as dívidas com precatórios não cresçam de maneira exorbitante e comprimam cada dia mais os orçamentos de áreas prioritárias para a população”, concluiu o relator.
