A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. O texto, que também reduz de forma gradual o imposto para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, segue agora para votação no plenário da Casa, com expectativa de ser apreciado ainda hoje.
Se o projeto for aprovado e sancionado até o fim de 2025, as novas faixas de tributação passam a valer a partir de janeiro de 2026. Atualmente, estão isentos do IR apenas os contribuintes com rendimentos de até dois salários mínimos — o equivalente a R$ 3.036 mensais.
De acordo com estimativas do governo federal, cerca de 25 milhões de brasileiros deverão pagar menos impostos com a nova tabela, enquanto aproximadamente 200 mil contribuintes terão aumento na tributação.
O relator da proposta na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas, argumentando que qualquer modificação atrasaria a tramitação e colocaria em risco o início da vigência das novas regras.
“Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do recente histórico de tramitação, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa um risco fatal. Frustraríamos a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou o senador.
Renan lembrou ainda que, pela legislação, mudanças tributárias precisam ser aprovadas no ano anterior ao de sua aplicação, o que obriga a sanção até dezembro de 2025.
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto estabelece uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano — cerca de R$ 50 mil por mês. O texto também cria uma tributação de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior.
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Oposição critica manutenção do texto original
Parlamentares da oposição criticaram a decisão do relator de não acatar as emendas apresentadas. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu que o Senado exerça seu papel de Casa revisora e questionou a nova tributação sobre profissionais liberais que atuam como pessoa jurídica.
“A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber seus dividendos. Esses são os super-ricos? Não são”, declarou Portinho.
Em resposta, Renan Calheiros afirmou que os casos em que profissionais liberais serão afetados serão “residuais”. Segundo ele, quem recebe cerca de R$ 1,2 milhão por ano já paga IR acima de 10% e, se não o fizer, passará a estar sujeito à tributação mínima.
Tributação sobre os mais ricos
A alíquota adicional máxima de 10% incidirá sobre rendas anuais a partir de R$ 1,2 milhão — o equivalente a R$ 100 mil mensais. Também foi mantida a tributação de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior, conforme a proposta original do governo.
Os dividendos, que são parcelas de lucro distribuídas a acionistas, permanecem isentos no Brasil desde a década de 1990. O texto, no entanto, mantém exceções à nova cobrança para dividendos enviados a governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades previdenciárias internacionais, desde que haja reciprocidade de tratamento.
Compensações e impacto fiscal
A proposta prevê mecanismos de compensação para possíveis perdas de arrecadação de estados, municípios e o Distrito Federal. Cálculos do governo indicam que, entre 2026 e 2028, a arrecadação federal poderá ter um superávit de R$ 12,27 bilhões, valor destinado a equilibrar eventuais quedas de receita locais decorrentes da redução do IR sobre rendimentos de servidores públicos.
