O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (21), a Medida Provisória (MP) da Reforma do Setor Elétrico, que propõe a reestruturação do setor com foco na promoção da justiça tarifária. A iniciativa beneficiará diretamente mais de 60 milhões de brasileiros, por meio da criação da Nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante acesso gratuito ou com descontos para famílias de baixa renda.
Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula destacou a importância da medida para as famílias brasileiras. “Eu tenho certeza que a sociedade brasileira vai acompanhar com muita precisão esse discurso e essas negociações, porque é preciso que a gente faça justiça numa coisa tão importante que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, afirmou.
Energia gratuita para famílias de baixa renda
A nova Tarifa Social prevê a gratuidade no consumo mensal de até 80 kWh para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo, beneficiando cerca de 16 milhões de pessoas. Caso o consumo ultrapasse esse limite, será cobrado apenas o valor proporcional.
O benefício também contempla pessoas com deficiência ou idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico, além de famílias atendidas por sistemas isolados de geração offgrid.
Para famílias com renda mensal entre meio e um salário mínimo per pessoa, que consomem até 120 kWh mensais, a MP prevê a isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que representará uma redução significativa nos custos da energia para essa parcela da população.
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Ampliação da liberdade para consumidores
Outro ponto central da reforma é a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores de baixa tensão. Atualmente, apenas grandes consumidores industriais têm acesso a esse mercado, onde os preços são menores.
Com a MP, residências, áreas rurais, pequenas e médias empresas poderão escolher seu fornecedor de energia, promovendo mais concorrência e possibilitando melhores condições para o consumidor. As indústrias e comércios poderão aderir a partir de agosto de 2026, enquanto os demais consumidores terão acesso a partir de dezembro de 2027.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que a expectativa é que a maior concorrência leve à redução gradual dos preços da energia para todos, inclusive a classe média. “É um mercado que precisa ser organizado, mas o preço da energia vai cair”, disse.
Modernização e sustentabilidade do setor
A reforma estabelece diretrizes para a modernização do setor elétrico nacional, fortalecendo a segurança energética e incentivando a transição para uma matriz elétrica limpa, eficiente e competitiva.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a nova política da reforma se baseia em três pilares fundamentais: justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio para o setor. “Queremos acabar com o monopólio de uma única fonte para o mercado regulado e permitir que o consumidor escolha a fonte de energia que desejar”, explicou.
Diálogo e compromisso com o futuro
A medida foi fruto de um amplo processo de diálogo entre governo, especialistas, agentes do setor e representantes da sociedade civil, buscando responder às transformações do mercado e ampliar a justiça nas tarifas.
A MP entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas sua conversão em lei dependerá da aprovação pelo Congresso Nacional. O governo acompanhará de perto o processo legislativo, garantindo transparência, previsibilidade e segurança jurídica para consumidores e empresas.
Apoio político e expectativa
O anúncio da reforma contou com a presença de ministros, líderes do Congresso e parlamentares que reforçaram o compromisso institucional com o tema.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou a importância do debate técnico e aprofundado. “É um setor sensível para as famílias e para a produção no país, e merece ampla discussão”, afirmou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o Congresso tratará a matéria com a maturidade política necessária. “Estamos prontos para aprimorar o texto de forma responsável e equilibrada”, disse.
Impacto e benefícios esperados
Estima-se que a reforma beneficiará 17 milhões de famílias, equivalentes a cerca de 60 milhões de brasileiros, com um custo anual estimado em R$ 3,6 bilhões, que será compensado por ajustes na proposta.
